SÃO PAULO - Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira (28) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.220/15, de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que regulamenta os distratos nos contratos imobiliários.
O pedido de urgência foi apresentado ao colégio de líderes pelo deputado federal Rodrigo Garcia (DEM-SP), ex-secretário estadual da Habitação de São Paulo, e pelo deputado Pauderney AvelIno (DEM-AM).
O Projeto de Lei estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e terá 30 dias para devolver, com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador.
A empresa perderá esse direito se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato.
A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel. Neste caso, a incorporadora poderá reter eventuais prejuízos existentes durante o usufruto do imóvel.
Se o imóvel for financiado por instituições financeiras, o comprador poderá requerer a devolução proporcional da quantia paga ao incorporador e à instituição financeira.
Regulamentação
Apesar de ser comum, o distrato não é regulamentado em lei específica, o que tem levado a questão aos tribunais. O principal ponto em debate é o valor a ser retido pela incorporadora pelo bem que será devolvido pelo consumidor. A jurisprudência atual determina que a empresa é proibida de reter todos os pagamentos já feitos pelo comprador ou devolver valores ínfimos.
Russomano afirma que o valor definido na proposta – o direito de a incorporadora ficar com 10% do valor do imóvel pelo negócio – foi sugerido pelo Ministério Público.
